Depois de anos de idas e vindas no Congresso, o mercado brasileiro de apostas online passou a operar sob regras federais claras. A Lei 14.790/2023, sancionada em 30 de dezembro de 2023, regulamentou as apostas de quota fixa — categoria que abrange apostas esportivas e jogos online — e colocou a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) no comando da fiscalização do setor.
O que mudou com a Lei 14.790/2023
A chamada "lei das bets" tirou o setor da zona cinzenta. Na prática, os principais pontos são:
- Autorização obrigatória: só pode operar no Brasil quem tiver licença da SPA/MF. A outorga custa R$ 30 milhões, vale por cinco anos e cobre até três marcas por empresa.
- Tributação das operadoras: alíquota de 12% sobre a receita bruta dos jogos (GGR), percentual que segue em debate no Congresso.
- Depósitos limitados: ficaram proibidos cartão de crédito, boleto e criptomoedas. Vale PIX, débito e transferência bancária.
- Verificação de identidade: o cadastro passou a exigir validação documental e, nas plataformas reguladas, reconhecimento facial (Portaria SPA/MF nº 1.231/2024).
- Publicidade com regras: anúncios precisam de avisos de jogo responsável e não podem mirar menores de idade.
Vale lembrar que menores de 18 anos continuam proibidos de apostar, e as operadoras licenciadas são obrigadas a bloquear qualquer tentativa de cadastro de menor.
Licença definitiva x licença provisória: entenda a diferença
Desde 1º de janeiro de 2025, quando o mercado regulado entrou no ar oficialmente, circulam dois tipos de autorização — e a diferença entre elas importa:
| Critério | Licença definitiva | Licença provisória |
|---|---|---|
| Requisitos técnicos | Todos cumpridos (certificação de jogos, sistemas auditados, capital e representação no Brasil) | Pedido protocolado no prazo; exigências técnicas ainda em fase de comprovação |
| Situação | Autorização plena por 5 anos | Operação permitida durante a análise da SPA |
| Prazo | Renovável conforme a lei | Precisa cumprir as pendências até o fim de 2025, sob risco de perder a autorização |
Quem protocolou o pedido de licença até agosto de 2024 pôde continuar operando durante a transição. Quem ficou de fora da lista — ou teve o pedido negado — entrou na mira do bloqueio.
O que muda na prática para o jogador
Mais proteção (e mais burocracia no cadastro)
O reconhecimento facial virou padrão nos sites regulados. É chato na primeira vez, admito, mas serve para impedir contas falsas, proteger menores e dar lastro a qualquer reclamação. As operadoras licenciadas também precisam manter saldo dos jogadores segregado do caixa da empresa, oferecer canal de ouvidoria e integrar sistemas de autoexclusão.
Tributação dos prêmios
A Lei 14.790/2023 definiu que o ganho líquido anual que ultrapassar a faixa de isenção do Imposto de Renda é tributado em 15%. Na prática: se você teve lucro relevante ao longo do ano, precisa declarar. Guarde comprovantes de saque — e, em caso de dúvida, procure um contador. Esta reportagem tem caráter informativo e não substitui orientação fiscal ou jurídica.
Sites bloqueados
Desde outubro de 2024, a Anatel vem derrubando domínios de operadoras irregulares a pedido da SPA. Já são milhares de endereços bloqueados. O risco para quem mantinha saldo nesses sites é real: plataformas que nem sequer pediram licença não têm obrigação legal de devolver o dinheiro.
Formas de pagamento
O PIX virou o padrão absoluto do mercado regulado — depósito e saque na mesma chave, com liquidação rápida. Cartão de crédito, boleto e cripto ficaram de fora por decisão da SPA, justamente para dificultar apostas com dinheiro que o jogador não tem.
O que muda para você, em 4 pontos
- Confira a lista oficial: antes de depositar, verifique se a plataforma consta na relação de autorizadas da SPA no portal gov.br — os sites regulados usam o domínio .bet.br.
- Prêmios entram no IR: lucro anual acima da faixa de isenção paga 15% de imposto. Guarde os comprovantes.
- Depósito só via PIX ou débito: cartão de crédito e boleto foram proibidos nas apostas online.
- Cadastro com reconhecimento facial: a verificação de identidade virou regra — desconfie de site que não pede documento nenhum.
A posição da U35.COM sobre conformidade
Procurada pela redação, a equipe da U35.COM informou, em nota, que acompanha de perto o processo regulatório brasileiro e que mantém um plano de adequação contínuo às exigências da SPA/MF. Segundo a empresa, as políticas internas já incluem verificação de identidade em duas etapas, proteção de dados pessoais em conformidade com a LGPD e ferramentas de jogo responsável — como limites de depósito, pausas programadas e autoexclusão.
A plataforma reforça ainda que todo o conteúdo é destinado a maiores de 18 anos e que apostas envolvem risco. Os detalhes técnicos de criptografia e certificação estão na página de segurança e licença, e as ferramentas de proteção ao jogador estão descritas na página de jogo responsável.
Linha do tempo: 4 marcos da regulamentação
O presidente sanciona a lei das bets, regulamentando as apostas de quota fixa e definindo tributação, outorga e regras de publicidade.
A Secretaria de Prêmios e Apostas publica o pacote de normas técnicas (pagamentos, jogos certificados, jogo responsável). Quem protocolou o pedido de licença até 20 de agosto garantiu lugar na fila de análise.
Começa a derrubada de sites irregulares. Milhares de domínios sem pedido de licença ficam inacessíveis no Brasil.
Início oficial da operação das casas autorizadas, com domínio .bet.br obrigatório e fiscalização ativa da SPA. As primeiras licenças definitivas são concedidas ao longo do ano.
Perguntas frequentes sobre a regulamentação
Sobre o autor: Rafael Mendes é editor de indústria iGaming e cobre regulamentação de apostas no Brasil desde 2018. Apuração baseada em documentos públicos da SPA/MF, da Anatel e da Receita Federal.